O conteúdo programático da capacitação aborda, entre outros temas, o marco teórico conceitual da LAI ; a importância, benefícios e histórico do normativo; noções sobre cultura de transparência; e os detalhes da Lei de Acesso brasileira (abrangência, exceções, classificação da informação, recursos e responsabilidades). E tem como público alvo servidores públicos (da esfera municipal, estadual e federal) e cidadãos comuns interessados em conhecer a estrutura da LAI.
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